IV- O vício da vontade negocial que se traduza ou envolva uma deficiência de discernimento do seu autor constitui erro que corresponde à ignorância ou falsa representação de uma realidade ( a ignorância do que se ignora). Acordam na Secção Cível (3.ª Secção), do Tribunal da Relação de Coimbra. Adeclaração Modelo 54 – Comunicação da identificação da entidade declarante, destina-se a dar cumprimento à obrigação prevista no n.o 4 do artigo 121.o -A do Código do IRC (CIRC), nos termos do qual deve ser comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira a identificação da entidade constituinte de um grupo de empresas 1ª Declaração do período Declaração de substituição (art.º 122.º, n.ºs 1 e 2) 4 5 Após a alteração Antes da alteração Data da cessação Data da dissolução 1 2 3 Declaração do grupo 3 NIF do contabilista certifi cado 2 NIF do representante legal 1 04 Declaração do periodo de cessação Declaração com período especial Agora vamos orientá-lo através do processo de preenchimento da Declaração Trimestral de IVA em quatro passos simples: Passo 1: Início. Acesse o Portal das Finanças e vá para a secção “Cidadãos” > “Serviços“. Procure por “IVA” > “Declaração Periódica do IVA” > “Entregar Declaração“. Autentique-se no portal. antesde preencher leia atentamente todo o impresso e consulte as instruÇÕes 01 serviÇo de finanÇas onde É apresentada a declaraÇÃo ministÉrio das finanÇas direcÇÃo-geral dos impostos imposto municipal sobre as transmissÕes onerosas de imÓveis (imt) declaraÇÃo para liquidaÇÃo (modelo 1) cod.: i identificaÇÃo do sujeito passivo Emcaso de dúvidas, sugerimos a apresentação da declaração em front-office ou suporte de papel nos locais legalmente autorizados, ou ainda que contacte o Centro de Atendimento Telefónico através do nº 707 206 707. ERROS DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO ENTREGUE POR VIA ELETRÓNICA Nacoluna “Ano de início do benefício” deve ser indicado o ano de imposto a que respeita a primeira declaração modelo 3 em que foram declarados os rendimentos que usufruíram do benefício fiscal indicado na coluna 1 “Regime Fiscal”. Nas colunas “Cessação do contrato/Enquadramento no PAA, PMA ou PMAE” deve ser indicada a data. 3 Valor da venda e forma de pagamento: Na declaração de venda do automóvel, é necessário informar o valor pelo qual o veículo está sendo vendido e a forma de pagamento acordada entre vendedor e comprador. É importante ser claro e detalhado nessa parte, indicando se o pagamento será feito à vista, parcelado, por meio de CondiçõesGerais de Preenchimento - Adicionados dois códigos de movimento para retroativos. 1.4 2008-07-17 Códigos de Situação - Comunicação do Vencimento base: Adicionadas observações referentes ao preenchimento do número de dias. 2.0 2008-11-04 Condições Gerais de Preenchimento - Detalhadas as condições de utilização. Defacto, como se explicitou, o caso dos autos corresponde a um erro de escrita revelado no próprio contexto das declarações, como resulta da conjugação dos factos expostos no requerimento executivo – onde se alegou que a livrança subscrita pela sociedade X Lda e avalizada por J. C. e R. M., se destinou a servir de caução de um Número 278/2021. Publicação: 2 de Dezembro, 2021. Disponibilização: 2 de Dezembro, 2021. Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento. 2– PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO 3 – DÚVIDAS FREQUENTES 4 – APOIO AO CONTRIBUINTE – A DECLARAÇÃO POR VIA ELETRÓNICA O utilizador poderá, para além de consultar as instruções de preenchimento, e os procedimentos adequados, tomar conhecimento da legislação aplicável, bem como Aentrega da declaração modelo 30 deverá ser efetuada até ao fim do segundo mês seguinte ao do pagamento ou colocação à disposição dos respetivos beneficiários, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS, por remissão do artigo 128.º do Código do IRC. TCC13-I01 EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DOS EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS AAC N.º 05/C13-i01/2023 Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis 2023 (1º Aviso) GUIA DE APOIO AO PREENCHIMENTO DE CANDIDATURAS Este guia tem como objetivo orientar o candidato no processo de preenchimento e submissão de uma Destinase a identificar as contas de depósito ou de títulos abertas em instituição financeira não residente em território português, em nome do titular. Deve preencher o IBAN e o BIC. Se seguir estes 10 .
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