jargão- translate into English with the Portuguese-English Dictionary - Cambridge Dictionary OJIC no ordenamento jurídico angolano? A pretensa ideológica instalada na necessidade de salvaguarda dos direitos fundamentais na ordem jurídica angolana e a necessidade de conter os excessos de violação destes direitos cujo elenco vem previsto na Constituição da República de Angola (doravante, CRA), algumas vozes têm-se Entradaem vigor e produção de efeitos. 1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - O disposto no artigo 3.º produz efeitos a 1 de outubro de 2023. 3 - O disposto nos artigos 2.º e 4.º produz efeitos a 1 de janeiro de 2024. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de novembro de 2023. Opresente decreto entra em vigor às 00:00 h do dia 9 de novembro de 2020. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de novembro de 2020. - António Luís Santos da Costa. Assinado em 8 de novembro de 2020. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 8 de novembro de 2020. 4– No âmbito do combate à pandemia do COVID-19 foram, desde meados de março de 2020, introduzidas no ordenamento jurídico português diversas medidas excepcionais tendentes a diminuir ou eliminar os riscos de contágio através de contactos pessoais, tendo sido suspensas numa fase inicial quase todas as diligências em processos e os prazos IV- O requerente não alegou factos que permitam vir a concluir ser ele titular de um direito, real ou pessoal, de gozo ou da posse, que haja sido ofendido pela por si aludida obra nova. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Cível (2ª Secção) do Tribunal da Relação de Lisboa: *. 1 NOTA INTRODUTÓRIA. A Assembleia da República na sessão plenária [1] de 19 de novembro de 2021, aprovou por unanimidade a Lei n.º 94/2021, publicada no Diário da República n.º 245., 1.ª série, de 21 de dezembro, em vigor desde 20 de março de 2022, que modificou, ampliando-o, o regime de recurso ordinário no processo penal para Supremo Jargãosignifica uma linguagem pouco compreensível, em muitos casos por ser específica de determinado grupo profissional ou sociocultural. O termo tem sua origem na palavra francesa "jargon". Os jargões cheios de palavras difíceis, podem afugentar o interlocutor e, por isso, deve ser evitado. Definiçãoe significado de jargão – a palavra jargão significa calão na Língua Portuguesa. É o conceito de jargão tendo como definição e referência a origem do termo. Significado de jargão. substantivo. Calão. Gíria. Linguagem estropiada. Acordamno Supremo Tribunal de Justiça: 1. AA-Construção Civil Unipessoal Lda. requereu em 6-10-2010 providência de injunção contra BB tendo em vista o pagamento da quantia de 61.405.05€, de capital e juros de mora vencidos de 21-10-2009 a 6-10-2010, valor de faturas vencidas em 2010 respeitantes a empreitada que o réu, interpelado VII- Qualquer ilegalidade da detenção para apresentação do arguido ao juiz, dentro do prazo estabelecido, não tem qualquer efeito sobre a legalidade da prisão preventiva Aintegração da pena de 3 anos e 6 meses, suspensa na sua execução por igual período de tempo, decretada no PCS n.º 15/15.4 foi correctamente incluída no SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União. _____________________. Lei n.º 46/2018, de 13 de Nestesentido, decide o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21-03-2017, no processo 143/11.5JFLSB-A.L2-5, Relator: ANA SEBASTIÃO: "Decorre do preceito contido no art. 10°, n.° 4 da Lei n.° 5/2002, de 11.1- «Em tudo o que não contrariar o disposto na presente lei ê aplicável ao arresto o regime do arresto preventivo previsto Artigo2.º. Âmbito. 1 - Estão abrangidas pela presente lei as sanções penais relativas aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, por pessoas que .
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