DecretoLei n.º 75/2015, de 11 de maio. Aliar o crescimento económico a comportamentos ambientais responsáveis, com vista à construção de um futuro sustentável para Portugal, constitui um dos desafios essenciais do Governo no domínio do ambiente. Este desafio, assumido no compromisso para o Crescimento Verde, exige a adoção de um
Declaraçãode Isenção de Operação; Para os empreendimentos de baixo potencial poluidor, já construídos e em fase de operação, A Dispensa de Licenciamento Ambiental é destinada às atividades (CNAEs) de baixo risco, segundo a Lei de Liberdade Econômica nº 13.874/2019.
MÁRIOCRUZ/LUSA. O decreto-lei que inicia a reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais, conhecido como “simplex ambiental”, foi publicado esta quinta-feira em Diário da
ADeclaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental – DDLA – corresponde à regularização ambiental informando que os empreendimentos de pequeno porte e de baixo impacto ambiental estão isentados do licenciamento de acordo com suas características e peculiaridades, atendendo Lei nº 2.360/2017 (Política Municipal de Meio
ADAIL – Declaração de atividade dispensada ou isenta de licenciamento, trouxe economia de tempo e desburocratizou a obtenção deste documento, pois não há necessidade de se deslocar até a agência ambiental da CETESB para formalizar o pedido. O sistema Via Rápida Ambiental (VRA) da CETESB fornece informações que favorecem
ORegime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA) encontra-se instituído pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 30/2015, de 18 de junho. O LUA, foi concebido com o objetivo de simplificar, harmonizar e articular os vários regimes de licenciamento no domínio do ambiente e rege-se por:
ControleAmbiental: Licenciamento e Fiscalização. A Prefeitura de Curitiba, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, é integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, sendo responsável pela execução da Política Ambiental local. Com base na Constituição Federal, na Resolução n.º 237/1997 do Conselho
Declaraçãode Retificação n.º 12-A/2023 Sumário: Retifica o Decreto-Lei 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do
Comofaço para conseguir a dispensa de licenciamento ambiental estadual? Acesse o portal Ecosistemas. Após o acesso ao referido portal, será necessário registrar as pessoas físicas e jurídicas para as quais o licenciamento será pedido, bem como os consultores que poderão participar do licenciamento ambiental ou que
OLicenciamento Ambiental no Estado de Sergipe está sob a responsabilidade da ADEMA – Administração Estadual do Meio Ambiente, autarquia criada pela lei 2181 de 12 de outubro de 1978, vinculada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), que analisa e emite Parecer Técnico referente ao projeto
Encontradoem: Mesmo sabendo sobre a necessidade de ter o Licenciamento ambiental completo, a ré continuou suas atividades e protocolou pedido de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DLAE) em 17/12/2015.É importante destacar que o Instituto Ambiental do Paraná concedeu, a requerimento da agravada
OLicenciamento Ambiental é um serviço operado pela Secretaria Municipal de Meio-Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade e suas demandas são atendidas através do Portal de Licenciamento. Acesse o Portal para: Consulta de expedientes; Consulta de Habite-se; Validação de documentos; Certificação Sustentável; Agendamento para licenciamento.
Nodia 16.11.2022, foi publicada a Resolução do INEA nº 264/2022, que dispõe sobre o procedimento declaratório de inexigibilidade de licenciamento ambiental para os empreendimentos e atividades previstos no Anexo I da norma, os quais foram categorizados de acordo com a Classificação Nacional de Atividade Econômica (“CNAE”), no âmbito do
28Abril 2023, 12:39. Foram aprovados em Conselho de Ministros esta quinta-feira, dia 27 de abril, dois diplomas que vêm simplificar os licenciamentos na construção (e não só), que estão relacionados com o Mais Habitação. Este projeto pretende ainda uniformizar os licenciamentos nos 308 municípios do país, criando para o efeito uma
Conheçaas Atividades Dispensadas de Licenciamento Ambiental no Estado do PR. No estado do Paraná, assim como em outras unidades federativas no Brasil, existem atividades econômicas e empreendimentos que são dispensados de licenciamento ambiental, de acordo com a legislação vigente e as normativas específicas do estado.
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declaração de dispensa de licenciamento ambiental pr
