Todos os notificados podem consultar no site do Detran|ES , inserindo a placa e o número de Renavam, qual é a infração registrada. Caso a infração não tenha sido cometida pelo proprietário, ele pode realizar indicação de condutor no prazo de 15 dias, protocolando junto ao Departamento cópia da notificação de autuação, cópia da Petição Inicial - TJSP - Ação de Indicação Tardia de Condutor, C.C. Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível. Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Pedido de Indicação do Condutor em Juízo. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO ON-LINE. 1 - Selecione o tipo de registro do veículo autuado: pessoa física ou jurídica (empresa); 2 - Selecione quem está fazendo a solicitação (requerente): proprietário, condutor ou representante legal; Obs.: Conforme a combinação das 2 opções escolhidas serão exibidos os campos necessários para DOCUMENTOS PARA INDICAÇÃO DE CONDUTOR (Art. 5º da Res. nº 619 do CONTRAN de 06/09/2016) Cópia reprográfica legível da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator; Documento de Identificação do proprietário do veículo ou seu representante legal o qual neste caso, deverá juntar documento comprovando a representação. Indicação real de condutor Caso não seja o responsável pela infração, o motorista pode fazer uma indicação do condutor infrator. Essa indicação é feita por meio da Declaração de Indicação de Condutor Judicial. Condutor Diverso do Proprietário do Veículo. Infrator Notificado por Edital. Pesquisar e Consultar Modelos sobre Indicação Judicial do Condutor Infrator. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e em todos os seus termos, que seja deferida a indicação do condutor e real infrator Nome, CNH nº (00)00000-0000 e CPF/MF nº 000.000.000-00, bem como a transferência da pontuação para seu prontuário, AIT nº 5B (00)00000-0000, vez que junta copia da Declaração de Indicação do Real Condutor, e conseguintemente seja declarado NULO O ATO Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – www.detran.go.gov.br Av. Atílio Corrêa Lima, s/n, Cidade Jardim – CEP 74.425-091 – Goiânia/GO Grande Goiânia (62-154) – Outras localidades (62-3269-8800) VVD-Doc8001Rev003-101014 DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR – DIRC À Presidência do DETRAN/GO Eu, DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR (DIRC) Órgão Autuador: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER-ES Placa/ES: RENAVAM: Nº Auto de Infração: UF: Declaro para os devidos fins que o condutor no dia e hora da autuação era: Nome: A partir de agora, é possível indicar o real condutor pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). O Detran|ES é o pioneiro no País na adesão dessa tecnologia, que foi desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) – antigo Denatran, do Ministério da Condutor Principal. Pesquisar e Consultar Modelos sobre Indicação do Condutor. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! . Informações sobre a apresentação de recursos (o que é um recurso, quem pode apresentar, pré-requisitos para apresentação, etapas para apresentação, onde protocolizar, endereço do DER-ES, telefone para dúvidas sobre infrações e modelo de formulário para recurso) estão disponibilizadas no endereço 2) Terceira pessoa se utilizou dos documentos roubados do autor para realizar uma Declaração de Indicação de Real Condutor (DIRC) em seu nome sem o seu consentimento, tentando transferir a ele os ônus da infração de trânsito cometida por outra pessoa. 3) Sendo assim, resta evidente que a responsabilidade pela infração não deve recair Conforme Inciso IX da Resolução nº 845/2021 do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, a indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário de identificação do condutor estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo. A Declaração de Indicação do Real Condutor (DIRC) é o documento utilizado pelo proprietário do veículo para informar ao órgão autuador (DER-ES) que a infração não foi cometida por ele e sim por outro condutor. .
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